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1. EMPRESA PROMOTORA

KIMBERLY CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.
Endereço: Rua Av. Eng. Luis Carlos Berrini, 105, 8º e 9º andares, Cidade Monções
CEP: 04571-010 – São Paulo – SP
CNPJ: 02.290.277/0001-21

2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO

Cashback/Moneyback

3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA

Território Nacional - Brasil

4. PERÍODO DE OPERACIONALIZAÇÃO DA PROMOÇÃO

24.07.2023 a 19.12.2023

5. PERÍODO DE COMPRAS

24.07.2023 a 24.10.2023

6. PERÍODO DE CADASTRO

24.08.2023 a 24.11.2023

7. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO

7.1. Poderão participar da presente Promoção os consumidores que sejam pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos de idade (Participante), residentes e domiciliados em todo território nacional e que preencherem todas as condições de participação deste Regulamento.

7.2. Não participam desta Promoção: (i) pessoas jurídicas; (ii) pessoas físicas que, na data de sua participação, não tiverem 18 (dezoito) anos completos; (iii) sócios, diretores, empregados da Promotora e das empresas que estejam direta ou indiretamente envolvidas na organização da Promoção, empresas por elas controladas, consultores, agências de propaganda e promoção; (iv) de quaisquer colaboradores, estagiários, terceirizados que mantenham contrato ou prestem serviços, ainda que indiretamente, à Promotora ou empresas por ela controladas.

7.3. O Participante interessado em participar da Promoção deverá realizar sua inscrição por meio de acesso ao site promointimuscalcinha.com.br informando os seguintes dados: nome completo, e-mail, sexo, data de nascimento, RG, CPF e telefones fixo e celular.

7.4. O não preenchimento de quaisquer dos campos obrigatórios no ato da inscrição, bem como o fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro, que será feito através do site da Promoção, implicará na desclassificação do Participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

7.5. O Participante se responsabilizará exclusiva e integralmente pelas informações pessoais concedidas à Promotora da Promoção no momento da sua inscrição.

7.6. O acesso à Internet ou uma linha telefônica são necessários para a realização da inscrição, bem como a efetiva participação nesta Promoção. Sua qualidade pode variar de acordo com o tipo de conexão e/ou plano de telefonia, aparelho utilizado para acessar à Internet, provedor de Internet, região, entre outras variáveis como a disponibilidade momentânea da rede e/ou do site.

7.7. Caso, por qualquer razão alheia à vontade do Participante ou da Promotora, houver interrupção no cadastramento de maneira que não seja concluída a operação, o Participante terá nova oportunidade de efetivar o cadastramento, desde que seja realizado durante o período de cadastro da Promoção.

7.8. Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a Promotora não irá se responsabilizar pela inscrição dos Participantes que não forem realizadas por problemas de conexão, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica.

7.9. A Realizadora disponibilizará o total de 801 (Oitocentos e Um) reembolsos na ação, sem qualquer modalidade de sorteio e distribuição gratuita de prêmios. Caso o limite de reembolso total da Promoção seja atingido antes do término do período de cadastro, esta Promoção será considerada encerrada, sendo tal fato amplamente comunicado a todos os Participantes através dos mesmos meios de divulgação iniciais, não gerando qualquer expectativa de direito em relação ao período de cadastro restante da Promoção.

8. MECÂNICA DA PROMOÇÃO

8.1. O Participante deverá adquirir a Calcinha Absorvente da marca Intimus®, no período indicado no item 5 deste Regulamento, exclusivamente em um estabelecimento participante de acordo com a lista do site (https://www.promointimuscalcinha.com.br, opção “onde comprar”).

8.2. Participam dessa Promoção os seguintes produtos (“Produtos Participantes”):

8.3. Decorridos ao menos 30 (trinta) dias da data da compra, em caso de insatisfação com o produto, o Participante poderá solicitar o reembolso (cashback) de sua compra, na forma deste Regulamento.

8.4. Para tanto, ele poderá, a partir do 31º dia de sua compra, cadastrar sua nota/cupom fiscal no site da ação promocional, informando, dentre outras informações, CNPJ do estabelecimento da compra, data de compra, número da nota fiscal e estabelecimento no qual efetuou a compra.

8.5. Ainda, o participante deverá preencher um formulário indicando as suas impressões sobre o produto adquirido.

8.6. Para ter direito ao pedido, a compra deverá ter acontecido em um dos estabelecimentos participantes, cujos CNPJ estarão listados no site da ação promocional, conforme indicado no item 8.1. deste Regulamento.

8.7. Esta relação de estabelecimentos poderá ser atualizada durante o período promocional, pelo que se recomenda que os interessados consultem o site, antes de sua compra, caso se interessem pelo reembolso.

8.8. A compra deverá ter acontecido no período de 24.07.2023 a 24.10.2023, e o pedido de reembolso poderá ser feito até a data limite do período para cadastro de 24.11.2023; sempre respeitando os 30 (trinta) dias da data da compra.

8.9. Cada Participante poderá solicitar um único pedido de reembolso, limitado ao valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais) por reembolso, cujo controle será por CPF.

8.10. O reembolso será efetuado através de depósito na conta digital PicPay, de titularidade do Participante, no valor pago pelo produto, registrado em nota fiscal. Caso o participante não possua uma conta digital PicPay, poderá fazê-la, gratuitamente, através do site www.picpay.com, seguindo todas as instruções ali contidas.

8.11. Este cadastro/criação de contra no site Picpay deverá ser realizado pelo próprio Participante antes da solicitação do cashback nesta promoção e/ou até a data de 24.11.2023. Caso, até esta data, o mesmo não informe a sua conta digital no site Picpay para recebimento de seu reembolso, será desclassificado da promoção.

8.12. O Participante deve ser titular da conta bancária digital do site Picpay, sendo esta, conta corrente ou conta poupança. Não é permitido o cadastro de conta bancária de terceiros ou de pessoa jurídica. Na hipótese do CPF cadastrado no site da Promoção não corresponda com aquele indicado na conta digital Picpay, o reembolso não será pago e o Participante será desclassificado da Promoção.

8.13. Os Produtos Participantes deverão ser adquiridos mediante a emissão de comprovante fiscal de compra, o qual será bloqueado a partir das informações preenchidas no ato do cadastro para que não seja reutilizado, seja pelo Participante que o cadastrou, seja por terceiros.

8.14. Não serão aceitos cupons fiscais contendo qualquer espécie de rasura, emenda ou alteração.

8.15. Após o cadastro, a Promotora validará os dados cadastrados em até 25 (vinte e cinco) dias corridos contados da inscrição da nota, e disponibilizará o status para o Participante através do e-mail informado no momento da inscrição.

8.16. Após validação dos dados cadastrados, o valor referente aos Produtos Participantes será depositado em até 25 (vinte e cinco) dias corridos, limitando-se ao valor máximo de R$ 94,00 (noventa e quatro reais).

8.17. A Promotora não se responsabilizará por eventual negativa da Instituição bancária decorrente de divergências cadastrais, pelos prazos e processos relacionados a esta, bem como por outros fatores externos alheios ao seu controle.

8.18. Será de responsabilidade do Participante o acompanhamento do status da solicitação de cashback e eventuais comunicações encaminhadas ao e-mail informado no momento de cadastro.

8.19. Caso haja qualquer divergência nos dados bancários informados, o Participante não terá direito ao reembolso.

8.20. Todas as informações fornecidas pelos consumidores estão sujeitas a conferência e auditoria por parte da Promotora; podendo esta exigir, a seu exclusivo critério, qualquer documentação complementar com o objetivo de firmar convicção da regularidade da venda e do pedido de reembolso efetuado.

9. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

9.1. É vedada a participação: (i) de pessoas jurídicas; (ii) de pessoas físicas que, na data de sua participação, não tiverem 18 (dezoito) anos completos; (iii) sócios, diretores, empregados da Promotora e das empresas que estejam direta ou indiretamente envolvidas na organização da Promoção, empresas por elas controladas, consultores, agências de propaganda e promoção; e (iv) de quaisquer colaboradores, estagiários, terceirizados que mantenham contrato ou prestem serviços, ainda que indiretamente, à Promotora ou empresas por ela controladas.

9.2. Também não serão elegíveis para participar da Promoção aqueles consumidores que descumprirem os termos deste Regulamento, incluindo, sem se limitar, as seguintes situações: (i) compras realizadas em período distinto do Período de Compra da Promoção; (ii) Participantes que não possuam a devida documentação comprobatória do pagamento, caso solicitado pela Promotora; (iii) compras realizadas em estabelecimentos que não estejam elencados no site indicado pela Promotora, nos termos do item 8.1 desse Regulamento; e (iv) dados incompletos ou inválidos, dentre outras situações que demonstrem irregularidade da nota fiscal ou demais dados.

9.3. O Participante que fizer o cancelamento da compra por qualquer forma, meio ou motivo será automaticamente desclassificado da Promoção.

9.4. Todos os Participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente desclassificados os Participantes que descumprirem quaisquer regras desse Regulamento ou que cometerem qualquer tipo de suspeita de fraude, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

9.5. Considera-se fraude, incluindo, mas não se limitando a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas, a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos, e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

9.6. Fica desde já esclarecido que, caso a Promotora entenda como necessário, poderá solicitar ao participante que sejam apresentadas, em até 4 (quatro) dias úteis da solicitação, toda documentação necessária a fim de validar a sua participação, sob pena de desclassificação.

9.7. Não se admitirá, em hipótese nenhuma, participação advinda de Notas/Cupons Fiscais emitidos manualmente ou cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento dos estabelecimentos participantes da Promoção, conforme item 8.1 desse Regulamento ou, ainda, cujos dados não possam ser confirmados mediante a consulta aos órgãos governamentais, sendo apenas admitidos cupons fiscais impressos pelo estabelecimento comercial dentro do período promocional.

10. PROTEÇÃO DE DADOS

10.1. Os participantes da Promoção ficam cientes que a empresa Promotora irá fazer o tratamento de seus dados pessoais, podendo, inclusive, compartilhá-los, somente quando necessário, com os parceiros envolvidos na execução da Promoção.

10.2. A Promotora declara cumprir a legislação relativa à privacidade e proteção de dados pessoais em todos os atos referentes à execução do presente Regulamento. Para saber mais sobre como será o tratamento de dados na Promoção, recomendamos que todos leiam a Política de Privacidade anteriormente ao envio dos conteúdos e somente submetam seus dados se estiverem de acordo. A Política de Privacidade poderá ser acessada aqui: www.kimberly-clark.com/pt/privacy.com.

10.3. O tratamento de seus Dados Pessoais será realizado de acordo com as bases legais previstas na LGPD. Os dados necessários à participação dessa Promoção serão coletados pelos seguintes motivos:

10.4. Caso o participante queira exercer algum dos seus direitos relativos a seus dados pessoais, entre em contato com nossa equipe por meio do seguinte link: privacyportal-de.onetrust.com/webform/99096bff-8366-4b94-a7e2-97f3efa52243/7bd88bdd-3733-4bc4-97a8-7c84a0687c07

10.5. Todos os cadastros serão armazenados num banco de dados único da Promoção e retidos pelo período de 5 (cinco) anos após o término da Promoção, de modo a atender eventuais questionamentos e evidenciar a lisura do procedimento da presente Promoção. Após o referido período, a Promotora excluirá do seu banco de dados as informações dos consumidores que participaram da Promoção.

10.6. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas, em observância à legislação em vigor.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Esta Promoção não implica em qualquer tipo de concurso, sorteio, vale-brinde ou operação assemelhada, além de não envolver sorte, não estando, portanto, sujeita à autorização prévia, conforme estabelecido na Lei nº 5.768/71.

11.2. O presente Regulamento e sua execução serão regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil.

11.3. A participação na Promoção é voluntária e implicará a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento. Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da Promoção previstas no Regulamento.

11.4. A Promoção será divulgada através de meios de mídia e comunicação, a critério da Promotora.

11.5. Os Participantes autorizam a Promotora a utilizar o seu nome, imagem, depoimento e som de voz, gratuitamente, para divulgação da presente Promoção em quaisquer mídias nacionais e internacionais, incluindo mas não se limitando a jornais, revistas, cartazes, faixas, outdoors, televisão, rádio, telemidia, cinema, mala-direta, mídia exterior, materiais de ponto de venda, Internet, rede sociais, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de encerramento da Promoção, em caráter irrevogável, irretratável e universal, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento pela Promotora ao Participante.

11.6. O Participante, desde já, de forma irrevogável e irretratável, tem pleno conhecimento que o cashback concedido estará sujeito à tributação, conforme definido na lei tributária.

11.7. Eventuais dúvidas, reclamações ou sugestões sobre esse Promoção deverão ser encaminhadas através de e-mail para br.promointimus@kcc.com ou através do telefone 0800 709 55 99, de segunda a sexta-feira das 9h às 17h, exceto feriados.

11.8. Todos os cadastros serão armazenados num banco de dados único da Promoção.

11.9. Os Participantes autorizam expressamente a Promotora a fazer o tratamento de dados pessoais nos termos descritos no presente Regulamento, apresentados por ocasião da sua participação nesta Promoção, para que estes sejam usados pela Promotora (ou terceiros ligados ao desenvolvimento da Promoção), para fins de desenvolvimento e implementação da Promoção, bem como para fins de relacionamento com o Participante, sem o direito de obter o reconhecimento, compensação ou remuneração de qualquer espécie para tal uso.

11.10. A Promotora preza pela privacidade dos Participantes e utilizará os dados pessoais coletados somente para fins relacionados à presente Promoção, especificamente para a identificação dos Participantes e o posterior contato, de modo a possibilitar a efetivação do cashback. Ao participar da Promoção, o Participante expressamente concorda com essa operação.

11.11. Fica, desde já, eleito o foro de domicílio do Participante para solução de quaisquer questões referentes à presente Promoção.

11.12. A Promotora disponibilizará a presente Promoção de forma contínua e ininterrupta, contudo, em decorrência da necessidade de atualização de conteúdo, serviço, informação e/ou outras hipóteses, a Promoção poderá ser eventualmente suspensa ou interrompida, ainda que temporariamente, não implicando em qualquer prejuízo ao Participante em razão da natureza da Promoção.

11.13. Ainda, a Promoção poderá ser alterada e/ou cancelada por motivo de força maior ou por qualquer outro fator ou motivo imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a Promoção de forma a impedir ou modificar substancialmente a condução desta como originalmente planejada. Neste caso, os Participantes que ainda não tiverem participado, não terão direito a qualquer ação ou recurso perante a Promotora, para fins de continuidade da Promoção. Contudo, aqueles que já estiverem participando não serão prejudicados.

11.14. A Promotora não será responsável (i) pelas dificuldades técnicas ou outras que possam implicar ou prejudicar a participação nesta Promoção, tais como, mas não limitadas, a perda de conexão à internet, falha na comunicação e transmissão de dados, entre outras falhas ou dificuldades que possam impedir e/ou temporariamente dificultar a participação nesta Promoção, que sejam decorrentes de culpa exclusiva do Participante; (ii) pelas ocorrências relacionadas à culpa exclusiva de terceiros, tais como, mas não limitadas, aos crimes contra a privacidade, estelionato, sabotagem na informática, fraudes eletrônicas ou virtuais, ação de hackers e vírus, entre outras; e (iii) por problemas com software, hardware ou serviço de internet do Participante, todos eles passíveis de dificultar ou impedir a participação em tempo hábil nesta Promoção.